O presidente da República sancionou a Lei 13.999/20, que cria o Programa Nacional de Apoio às...
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O Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (24/4) o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL)...
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (22/4) o Projeto de Lei (PL) 1.282/2020, que...