Perguntas Frequentes

Cooperativas nascem da iniciativa de pessoas que têm objetivos comuns. Para formar uma cooperativa, todos os sócios (que nós chamamos de cooperados) precisam saber que se trata de uma sociedade civil, sem fins lucrativos com um projeto de negócio comum e viável.

A viabilidade é fundamental! Tanto que, para que a cooperativa obtenha toda a documentação necessária para começar a atuar, é essencial um estudo profissional da viabilidade econômica dela. Um estudo que vai apontar, por exemplo, o custo que a cooperativa terá para se constituir e, principalmente, para se manter. As cooperativas não são empresas que nascem para que os outros tomem conta delas: elas são comandadas pela própria voz de seus cooperados.

O primeiro passo é REUNIR O GRUPO. Em geral, são necessárias no mínimo 20 pessoas para formar uma cooperativa, conforme a legislação vigente. Mas, existem duas exceções – nos ramos trabalho e produção – onde sete são suficientes. Depois de encontrar essas pessoas com o mesmo objetivo, o ideal é procurar o Sistema OCB (existe uma unidade em cada estado do Brasil – encontre aqui a sua). Lá você receberá todas as informações necessárias, até para verificar se já existem outras cooperativas fazendo o mesmo que você. Quem sabe não vale a pena se juntar a uma delas?

Se você já encontrou um grupo suficiente de pessoas (conforme a legislação) para a sua cooperativa, já entrou em contato com o Sistema OCB em seu estado, agora é hora de partir para o estudo de viabilidade econômica do negócio de vocês.

Se a análise for positiva para a constituição e manutenção da cooperativa, é elaborada uma Ata de Constituição e um Estatuto Social, tudo conforme a legislação vigente..

O ramo trabalho é uma das exceções à necessidade de um grupo mínimo de 20 pessoas para constituir uma cooperativa. Existe uma legislação própria sobre a organização e funcionamento desse modelo: a Lei 12.690/12.

A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) editou uma cartilha especial trazendo detalhadamente todos os pontos. Vale conferir: Cooperativismo de Trabalho – O que muda com a Lei 12.690/12.

O Estatuto Social é o documento que traz as regras, normas, o objeto social e os cargos da administração da cooperativa. Ele precisa conter, no mínimo, as informações exigidas nos artigos 4º e 21º da Lei 5.764/71. Veja abaixo:

“Lei Federal 5.764/71

(…)

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I- adesão voluntária, com número limitado de associados, salvo impossibilidade de técnica de prestação de serviços;

II- variabilidade do capital social, representado por quotas-parte;

III- limitação do número de quotas-parte do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV- inacessibilidade das quotas-parte do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V- singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI- quórum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII- retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral;

VIII- indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica, Educacional e Social;

IX- neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X- prestação de assistência aos associados, e, quando prevista nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI- área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.”

“Lei Federal 5.764/71

(…)

Art. 21 O estatuto da cooperativa, além de atender ao disposto no art. 4º, deverá indicar:

I – a denominação, sede, prazo de duração, área de ação, objeto da sociedade, fixação do exercício social e da data do levantamento do balanço geral;

II – os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais;

III – o capital mínimo, o valor da quota-parte, o mínimo de quotas-parte a ser subscrito pelo associado, o modo de integralização das quotas-parte, bem como as condições de sua retirada nos casos de demissão, eliminação ou de exclusão do associado;

IV – a forma de devolução das sobras registradas aos associados, ou do rateio das perdas apuradas por insuficiência de contribuição para cobertura das despesas da sociedade;

V – o modo de administração e fiscalização, estabelecendo os respectivos órgãos, com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o processo de substituição dos administradores e conselheiros fiscais;

VI – as formalidades de convocação das assembleias gerais e a maioria requerida para a sua instalação e validade de suas deliberações, vedado o direito de voto aos que nelas tiverem interesse particular sem privá-los da participação nos debates;

VII – os casos de dissolução voluntária da sociedade;

VIII – o modo e o processo de alienação ou oneração de bens imóveis da sociedade;

IX- o modo de reformar o estatuto;

X- o número mínimo de associados.”

Os dois documentos devem ser enviados, primeiramente, para a unidade do Sistema OCB de seu estado – aos cuidados da Gerência Jurídica. As minutas (tanto do Estatuto quanto da Ata) são analisadas para possível concessão do pré-certificado, conforme determina a Lei MG nº 15.075/04.

Este pré-certificado do registro é fundamental para que que os documentos possam ser registrados na Junta Comercial do estado de constituição da cooperativa, local para onde seguem os documentos após análise e emissão do pré-certificado pelo Sistema OCB. Depois, estes mesmos documentos são enviados também para a Receita Federal – para solicitação do cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ. No fim, eles voltam para a unidade do Sistema OCB do seu estado, junto com o CNPJ, a ficha cadastral já preenchida e a solicitação de registro definitivo, tudo conforme a Lei 5.764/71 (artigo 107).

Importante: É fundamental que todos os documentos que constituem a cooperativa estejam rubricados em todas as folhas e assinados ao final pelos cooperados fundadores e por um advogado.

Cooperativas: são constituídas por, no mínimo, 20 cooperados, seus dirigentes podem ser remunerados conforme inciso IV do artigo 44º da Lei 5.764/71, com rateio de sobras proporcionalmente às operações realizadas pelo associado.

Associação: são constituídas por, no mínimo, dois associados, seus dirigentes não são remunerados pelo desempenho de suas funções, mas podem receber reembolso das despesas realizadas. Não há rateio de sobras das operações financeiras entre os sócios – e um eventual superávit financeiro deve ser aplicado na associação.

O que nos diferencia?

• No cooperativismo, somos uma sociedade de pessoas – nosso maior bem é o vínculo de confiança.
• Promovemos inclusão produtiva, por meio da economia de escala.
• Entre nossos destaques estão a capilaridade e o desenvolvimento regional.
• Nas cooperativas, o cooperado tem participação ativa na tomada de decisões.
• Diferentemente de empresas mercantis, nas cooperativas há retorno dos resultados (que chamamos sobras) aos cooperados.

O sistema cooperativo é dividido em três agrupamentos, formando uma pirâmide

Na base, estão as cooperativas SINGULARES – aquelas compostas por, no mínimo 20 cooperados, que desenvolvem uma atividade em comum.

Acima delas, estão as CENTRAIS ou FEDERAÇÕES de cooperativas, constituídas por, no mínimo, 3 singulares. São instituições que desenvolvem diversos serviços para as suas cooperativas filiadas, ofertando maior escala e economia de custo, como por exemplo: representação política institucional, orientação e consultorias (contábil, administrativa, de governança, etc.). Elas promovem a integração e a centralização de serviços, além da gestão da marca das cooperativas.

E acima, no topo da pirâmide, temos as CONFEDERAÇÕES de cooperativas, constituídas por, no mínimo, três federações ou centrais. São elas que representaram as cooperativas filiadas nos âmbitos nacional e internacional.

O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza – assídua e minuciosamente – a sociedade cooperativa. É constituído por três membros efetivos e três suplentes, todos cooperados, eleitos anualmente pela Assembleia Geral. É permitida a reeleição de apenas um terço do grupo, conforme artigo 56º da Lei 5.764/71.

O Conselho Fiscal é eleito pela Assembleia Geral e tem como função a fiscalização da cooperativa. Por isso, ele deve ser independente – para poder exercer a fiscalização de forma neutra.

• Contribuição Cooperativista: recolhida anualmente pela cooperativa após o encerramento de seu exercício social, em favor da OCB, visando a manutenção da organização.
• Contribuição Sescoop: recolhida obrigatoriamente em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo. A fonte de recursos vem das próprias cooperativas, que devem recolher, mensalmente, do valor da aplicação de 2,5% sobre a folha de pagamentos de seus empregados ao INSS.
• Contribuição sindical: contribuição obrigatória instituída por força de Lei. No caso das cooperativas, deve ser recolhida somente à CNCoop.

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